Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 013/2005
02/06/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
