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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 009/2002

07/06/2002

Autoriza a venda de suas áreas de terra localizadas nas ruas Euclides Onofre e Pe. Agamenon de Matos Coelho nesta cidade e dá outras providências.

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