Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 009/1998
30/10/1998
Autoriza o Prefeito Municipal de Assaré, a outorgar em concessão à CAGECE os serviços públicos municipais de abastecimento de água e coleta de esgotos sanitários e dá outras providências.
