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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 005/2005

22/03/2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A "FUNDAÇÃO MEMORIAL PATATIVA DO ASSARÉ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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