Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 004LC/2005
11/04/2005
MODIFICA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2005, COM A CRIAÇÃO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E DESPORTO, DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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