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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 003/1998

20/03/1998

DÁ NOME À ESCOLA DO SÍTIO APODI, NESTE MUNICÍPIO, A DENOMINAÇÃO DE "ESCOLA MUNICIPAL PEDRO FERNANDES DE OLIVEIRA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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