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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 002 /2007

28/02/2007

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR EM FAVOR DA "ASSOCIAÇÃO MÃE ROSA" DO BAIRRO PEDRA DE FOGO O IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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