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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 001/2007

28/02/2007

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CEDER EM FAVOR DA "ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DE ASSARÉ" IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL EM REGIME DE COMODATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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