Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 150/2021
22/06/2021
Art. 1º -Para o exercício financeiro de 2021, ficam reduzidos no percentual de 30% (trinta por cento) os valores a remuneração devida ao cargo de Controlador Geral do Município CGM, criado pela Lei Municipal n.º 043/2017.
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