Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 155/2021
25/08/2021
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Assaré autorizado a celebrar Termo de Convênio e respectivos aditamentos com o Ministério Público do Estado do Ceará, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará.
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