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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 138/2021

10/05/2021

Art. 1º - Altera a alínea “g” do art. 6º da Lei Municipal n.º 127/2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

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