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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 172/2021

17/12/2021

DISPÕE SOBRE O COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL COM RECURSO DO FUNDO DE MANUNTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB).

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