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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 182/2022

14/03/2022

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL INTERSETORIAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICIPIO DE ASSARÉ - PMIPI, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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