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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 187/2022

10/05/2022

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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