Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 196/2022

REVOGA A LEI Nº 009, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010, QUE "DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL QUE ESPECIFICA DE SUA CARACTERÍSTICA INSTITUCIONAL, AUTORIZA SUA DOAÇÃO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

04/07/2022

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