EXTRATO DE CONTRATO - DISPENSA: 2024.06.03.3/2024
EXTRATO DE CONTRATO Extrato de Contrato nº 2024.06.18/02 - Dispensa de Licitação Nº. 2024.06.03.3. Fundamento da Contratação: Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: A Secretaria Municipal de Educação de Assaré e a empresa VESTRA SOLUTION LTDA, inscrita no CNPJ nº. 47.047.926/0001-04. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria na área de compliance em proteção de dados, em conformidade com a Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, visando a adequação da Secretaria de Educação do Município de Assaré/CE.. Valor Total do Contrato: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Vigência do Contrato: 07 (sete) meses. Signatários: Noemita Rodrigues da Silva e Francisco Gledison Lima Araujo. Data do Contrato: 18 de Junho de 2024.

OBSERVAÇÃO:

RESPONSÁVEL: NOEMITA RODRIGUES DA SILVA

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO - DISPENSA: 2024.06.03.3/2024
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.06.03.3 O(A) Ilmo(a). Sr(a). Noemita Rodrigues da Silva, Ordenador(a) de Despesas da Secretaria Municipal de Educação de Assaré, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do art., 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação, consta nos autos do processo administrativo da Dispensa de Licitação Nº 2024.06.03.3, em especial, o parecer jurídico, autorizo a contratação da Empresa VESTRA SOLUTION LTDA, inscrita no CNPJ nº 47.047.926/0001-04, referente a Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria na área de compliance em proteção de dados, em conformidade com a Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, visando a adequação da Secretaria de Educação do Município de Assaré/CE, pelo valor global de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com vigência contratual de 07 (sete) meses, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Assaré/CE, 17 de Junho de 2024.

OBSERVAÇÃO:

RESPONSÁVEL: NOEMITA RODRIGUES DA SILVA

OBSERVAÇÃO:

RESPONSÁVEL: FRANCISCO DERCIO DE ALENCAR

PUBLICAÇÃO DO TERMO DE DISPENSA - DISPENSA: 2024.06.03.3/2024
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021. A Secretaria de Educação de Assaré, em conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar a Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria na área de compliance em proteção de dados, em conformidade com a Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, visando a adequação da Secretaria de Educação do Município de Assaré/CE, podendo eventuais interessados apresentarem Propostas de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 05/06/2024 até 23h59min59s. As propostas de Preços deverão ser enviadas exclusivamente por meio eletrônico via E-mail: dispensalicitacaoassare.ce@gmail.com, até a data limite acima. O Termo de Referência e seus Anexos do Aviso de Dispensa Licitação estarão disponíveis no Site Oficial do Município em www.assaré.ce.gov.br, PNCP - https://www.gov.br/pncp/pt-br ou através do e-mail: dispensalicitacaoassare.ce@gmail.com. Informações poderão ser obtidas na Sala da CPL, sito a Rua Dr. Paiva, nº. 415 – Vila Mota - Assaré/CE, no horário das 07h:00 às 14h:00 de segunda a sexta feira. Assaré/CE, 03 de junho de 2024.

OBSERVAÇÃO:

RESPONSÁVEL: FRANCISCO DERCIO DE ALENCAR