DATA:
09/12/2025 - 08:16 - FASE: AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO -
ABERTA
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - DISPENSA: 2025.12.09.1/2025
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021.
A Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social de Assaré, em conformidade com Art. 75, inciso
II da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração municipal pretende
realizar a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços jurídicos de natureza
administrativa, voltados ao acompanhamento, assessoramento e apoio técnico-operacional à administração
pública municipal nas etapas de instauração, processamento e encerramento dos processos administrativos
de apuração de infrações e aplicação de sanções, nos termos da lei nº 14.133/2021, bem como nas
legislações correlatas, por intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação social de Assaré/CE,
podendo eventuais interessados apresentarem Propostas de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar
desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.
Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 12/12/2025 até 23h59min59s.
As propostas de Preços deverão ser enviadas exclusivamente por meio eletrônico via Email:
dispensalicitacaoassare.ce@gmail.com, até a data limite acima.
O Termo de Referência e seus Anexos do Aviso de Dispensa Licitação estarão disponíveis no Site Oficial do
Município em www.assaré.ce.gov.br, PNCP - https://www.gov.br/pncp/pt-br ou através do email:
dispensalicitacaoassare.ce@gmail.com.
Informações poderão ser obtidas na Sala da CPL, sito a Rua Dr. Paiva, nº. 415 Vila Mota - Assaré/CE, no
horário das 07h:00 às 14h:00 de segunda a sexta feira.
Assaré/CE, 09 de dezembro de 2025.
OBSERVAÇÃO:
RESPONSÁVEL:
MARIA WILCASSY GARCIA ALVES
