DATA:
09/12/2025 - 09:50 - FASE: AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO -
FECHADA
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - DISPENSA: 2025.12.09.4/2025
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021.
As Secretarias que compõem o Fundo Geral Fundo Geral de Assaré, em conformidade com Art. 75, inciso II
da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração municipal pretende
realizar a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços jurídicos de natureza
administrativa, voltados ao acompanhamento, assessoramento e apoio técnico-operacional à administração
pública municipal nas etapas de instauração, processamento e encerramento dos processos administrativos
de apuração de infrações e aplicação de sanções, nos termos da lei nº 14.133/2021, bem como nas
legislações correlatas, por intermédio das Secretarias que compõem o Fundo Geral Fundo Geral de
Assaré/CE, podendo eventuais interessados apresentarem Propostas de Preços no prazo de 3 (três) dias
úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.
Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 12/12/2025 até 23h59min59s.
As propostas de Preços deverão ser enviadas exclusivamente por meio eletrônico via Email:
dispensalicitacaoassare.ce@gmail.com, até a data limite acima.
O Termo de Referência e seus Anexos do Aviso de Dispensa Licitação estarão disponíveis no Site Oficial do
Município em www.assaré.ce.gov.br, PNCP - https://www.gov.br/pncp/pt-br ou através do email:
dispensalicitacaoassare.ce@gmail.com.
Informações poderão ser obtidas na Sala da CPL, sito a Rua Dr. Paiva, nº. 415 Vila Mota - Assaré/CE, no
horário das 07h:00 às 14h:00 de segunda a sexta feira.
Assaré/CE, 09 de dezembro de 2025.
OBSERVAÇÃO:
RESPONSÁVEL:
JOSE FLAVIO ONOFRE PAIVA
