Planos municipais

Lista de planos municipais

RESOLUÇÃO: 04/2023

22/03/2023

RESOLUÇÃO Nº 04 - DISPÕE SOBRE AS CONDUTAS VEDADAS AOS CANDIDATOS E RESPECTIVOS FISCAIS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O PROCEDIMENTO DA SUA APURAÇÃO.

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