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RESOLUÇÃO: 03/2019 29/03/2019

29/03/2019

Dispõe sobre as condutas vedadas aos(às) candidatos(as) e respectivos(as) fiscais durante o Processo de Escolha dos Membros do(s) Conselho(s) Tutelar(es) e sobre o procedimento de sua apuração.

RESOLUÇÃO: 02/2019 29/03/2019

29/03/2019

Dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a totalização, a divulgação e as normas e Procedimentos para Mesários e Juntas Apuradoras para o Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar no Município de Assaré-Ce.

RESOLUÇÃO: 01/2019 09/03/2019

09/03/2019

“Institui Comissão Especial Eleitoral para eleição dos membros do Conselho Tutelar de Assaré e dá outras providências”

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL: 111/1997 10/01/1997

10/01/1997

Dispõe sobre a organização da administração direta do Município de Assaré, sobre a criação de funções de confiança e cargos públicos comissionados e dá outras providências.

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